EAREsp 2819729 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de condição de admissibilidade: a matéria objeto de divergência não foi examinada no acórdão embargado (o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica), aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ, o embargante deixou de fazer cotejo analítico entre os paradigmas e não se admite divergência com julgados do mesmo órgão fracionário sem alteração de mais da metade de seus membros; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: APARECIDO ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
inadmito os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDO ANTONIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre precedentes para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de condição de admissibilidade: a matéria objeto de divergência não foi examinada no acórdão embargado (o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica), aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ, o embargante deixou de fazer cotejo analítico entre os paradigmas e não se admite divergência com julgados do mesmo órgão fracionário sem alteração de mais da metade de seus membros; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

inadmito os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência inadmitidos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.