EAREsp 2797119 - ACORDAO

EAREsp 2797119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 266, § 4º do RISTJ; 1.043, § 4º e 1.044 do CPC/2015) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 315/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos de divergência para discutir matéria de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Súmulas (315/stj; 211/stj; 283/stf)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Súmulas (315/stj; 211/stj; 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência diante de decisão que indeferiu liminarmente os embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 266, § 4º do RISTJ; 1.043, § 4º e 1.044 do CPC/2015) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 315/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos de divergência para discutir matéria de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.