EAREsp 2940084 - DECISAO

EAREsp 2940084 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, torna inadmissível tal via recursal; adicionalmente, o não atendimento à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos No STJ Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, torna inadmissível tal via recursal; adicionalmente, o não atendimento à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.