EREsp 841818 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade: o acórdão embargado e o paradigma não versam sobre os mesmos fatos nem as mesmas questões jurídicas; o acórdão embargado declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988 em seu aspecto formal, limitando o efeito ao exercício encerrado em 31/12/1988, ao passo que o paradigma reconheceu inconstitucionalidade material e formal, com alcance para exercícios posteriores, fazendo ausentar o dissídio necessário para admitir os embargos.

Parties
Embargante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Inconstitucionalidade Material E Formal, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 239/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Coisa Julgada Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Inconstitucionalidade Material E Formal Anterioridade Nonagesimal Súmula 239/stf

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973 e do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Alcance da coisa julgada em matéria tributária quanto à declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988
  3. 3 Distinção entre inconstitucionalidade formal (limitada a exercício) e material (alcance para exercícios posteriores)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade: o acórdão embargado e o paradigma não versam sobre os mesmos fatos nem as mesmas questões jurídicas; o acórdão embargado declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988 em seu aspecto formal, limitando o efeito ao exercício encerrado em 31/12/1988, ao passo que o paradigma reconheceu inconstitucionalidade material e formal, com alcance para exercícios posteriores, fazendo ausentar o dissídio necessário para admitir os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.