EREsp 2151416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não cumpriam os requisitos do dissídio interno: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e não há similitude fática com o acórdão paradigma, além de estar consolidada a jurisprudência do STJ de que embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve seu mérito analisado.

Parties
Agravante: IFRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Seção (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Adicionais Ocupacionais, Instrução Normativa N. 28/2020, Medida Provisória N. 2.174 28
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Adicionais Ocupacionais Instrução Normativa N. 28/2020 Medida Provisória N. 2.174 28

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Parties

IFRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Seção (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para configuração do dissídio interno
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre inadmissibilidade de embargos de divergência em casos sem acórdãos de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não cumpriam os requisitos do dissídio interno: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e não há similitude fática com o acórdão paradigma, além de estar consolidada a jurisprudência do STJ de que embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve seu mérito analisado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência