EAREsp 1794487 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e em respeito ao art. 926 do CPC enquanto a súmula não for revogada pela Corte Especial, não são cabíveis embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: GOLDMAN SACHS & CO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 926 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 926 Do CPC Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

GOLDMAN SACHS & CO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impediram análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 315/STJ após o CPC/2015 (art. 1.043, III)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e em respeito ao art. 926 do CPC enquanto a súmula não for revogada pela Corte Especial, não são cabíveis embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.