EAREsp 2778659 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não chegou a analisar o mérito do recurso especial, subsiste óbice formal ao conhecimento do recurso; por consequência, é devida a incidência da Súmula 315/STJ, de modo que os embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar questões meritórias, são impróprios para discutir regra técnica de conhecimento e devem ser não conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Usucapião Extraordinária
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Usucapião Extraordinária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame das questões fático-probatórias no STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não chegou a analisar o mérito do recurso especial, subsiste óbice formal ao conhecimento do recurso; por consequência, é devida a incidência da Súmula 315/STJ, de modo que os embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar questões meritórias, são impróprios para discutir regra técnica de conhecimento e devem ser não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos