EAREsp 2837319 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não havia acórdão de mérito em recurso especial apto ao confronto exigido pelo art. 1.043, I, do CPC, já que o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 182/STJ) e a Súmula 315/STJ veda a interposição na hipótese; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o afastamento do redutor do tráfico privilegiado na decisão de origem foi fundamentado em múltiplos elementos concretos (modus operandi, estrutura organizada e apreensão de 100 kg), não se tratando de caso análogo aos paradigmas que afastaram o redutor com base apenas na quantidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em recurso especial não conhecido por óbices processuais
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não havia acórdão de mérito em recurso especial apto ao confronto exigido pelo art. 1.043, I, do CPC, já que o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 182/STJ) e a Súmula 315/STJ veda a interposição na hipótese; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o afastamento do redutor do tráfico privilegiado na decisão de origem foi fundamentado em múltiplos elementos concretos (modus operandi, estrutura organizada e apreensão de 100 kg), não se tratando de caso análogo aos paradigmas que afastaram o redutor com base apenas na quantidade.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Nego conhecimento aos embargos de divergência.
  • Embargos de divergência não conhecidos.