EREsp 1343676 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por inexistir divergência específica de interpretação do mesmo dispositivo legal; aplicou-se a orientação de que a sucessora só pode aproveitar créditos-prêmio de IPI até a data do ato de incorporação, sendo vedado aproveitamento em período posterior, e procedeu-se ao indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Liquidação De Sentença, Incorporação De Empresas, Créditos Prêmio De IPI, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso, Repetição De Indébito, Incidência Da Taxa Selic
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Liquidação De Sentença Incorporação De Empresas Créditos Prêmio De IPI Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial específica apta a admitir embargos de divergência
  2. 2 Limites da sucessão empresarial por incorporação quanto ao aproveitamento de créditos-prêmio de IPI
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por inexistir divergência específica de interpretação do mesmo dispositivo legal; aplicou-se a orientação de que a sucessora só pode aproveitar créditos-prêmio de IPI até a data do ato de incorporação, sendo vedado aproveitamento em período posterior, e procedeu-se ao indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais