EAREsp 2681899 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou dissídio pretoriano: inexistiu similitude fática entre os acórdãos indicados como paradigmas, e o acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com o Tema 1.342/STJ já finalizado; além disso, embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tema 1.342/stj, Súmula 83/stj, Similitude Fática, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Tema 1.342/stj Súmula 83/stj Similitude Fática Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio pretoriano e necessidade de similitude fática entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Incidência da tese do Tema 1.342/STJ sobre a inclusão da remuneração do contrato de aprendizagem na base de cálculo das contribuições
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou dissídio pretoriano: inexistiu similitude fática entre os acórdãos indicados como paradigmas, e o acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com o Tema 1.342/STJ já finalizado; além disso, embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.