EREsp 2034696 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ; a solução das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, e embargos de divergência não são o meio adequado para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade quando o acórdão não fixou tese sobre a questão federal.

Parties
Embargante: FAZENDAS REUNIDA ESPLANADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Óbices Processuais, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Óbices Processuais Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial Prescrição Ilegitimidade Ativa Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

FAZENDAS REUNIDA ESPLANADA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa do recorrido
  3. 3 Possível interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ; a solução das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, e embargos de divergência não são o meio adequado para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade quando o acórdão não fixou tese sobre a questão federal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se