Pet 18124 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática, por serem destinados a acórdãos de órgão fracionário em recurso especial conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043, I e II, do CPC, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 consolidou a vedação em processos originários do STJ; assim, configurado vício de cabimento, o princípio da fungibilidade não se aplica, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Monocrática, Cabimento Recursal, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Princípio Da Fungibilidade Decisão Monocrática Cabimento Recursal Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de vício evidente
  3. 3 Interpretação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática, por serem destinados a acórdãos de órgão fracionário em recurso especial conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043, I e II, do CPC, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n. 13.256/2016 consolidou a vedação em processos originários do STJ; assim, configurado vício de cabimento, o princípio da fungibilidade não se aplica, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.