EAREsp 2873251 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fático-jurídica e cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC passível de exame por essa via, e é inviável o reexame de questões fáticas e probatórias em sede de embargos de divergência em razão da Súmula nº 7/STJ; a pretensão remanescente deve ser analisada pela Segunda Seção.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. (SICOOB COOPEMATA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar E Remessa À Segunda Seção)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Boa Fé Contratual, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Boa Fé Contratual Cláusula Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. (SICOOB COOPEMATA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar E Remessa À Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fático-jurídica e cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC passível de exame por essa via, e é inviável o reexame de questões fáticas e probatórias em sede de embargos de divergência em razão da Súmula nº 7/STJ; a pretensão remanescente deve ser analisada pela Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ
  • Remessa dos autos à Segunda Seção para análise da pretensão remanescente