EAREsp 2907050 - DECISAO

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Verificou-se que os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o recurso especial não teve julgamento de mérito (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o paradigma indicado é de habeas corpus, inadequado para embargos de divergência conforme art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do RISTJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, de modo que, não havendo repercussão geral apta ou possibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso anterior, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmulas 182 E 315/stj, Habeas Corpus Como Paradigma, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmulas 182 E 315/stj Habeas Corpus Como Paradigma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência podem ser admitidos quando o recurso especial não foi previamente conhecido
  2. 2 Se paradigma oriundo de habeas corpus é adequado para embargos de divergência
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o recurso especial não teve julgamento de mérito (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o paradigma indicado é de habeas corpus, inadequado para embargos de divergência conforme art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do RISTJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, de modo que, não havendo repercussão geral apta ou possibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso anterior, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.