EAREsp 2655670 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ é pacífica em impedir embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (incidência da Súmula n. 315/STJ) e porque a concessão de habeas corpus de ofício, no âmbito de embargos de divergência, é inviável em razão da ausência de autoridade do relator para desconstituir monocraticamente acórdão de outra Turma e da falta de competência constitucional da Seção para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal.

Parties
Agravante: DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula n. 315/STJ, que impede embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, viola o direito à ampla defesa
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus, de ofício, no âmbito de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ é pacífica em impedir embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (incidência da Súmula n. 315/STJ) e porque a concessão de habeas corpus de ofício, no âmbito de embargos de divergência, é inviável em razão da ausência de autoridade do relator para desconstituir monocraticamente acórdão de outra Turma e da falta de competência constitucional da Seção para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgamento por unanimidade.