EAREsp 2633374 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
3. 3 Impossibilidade de suprir posteriormente a comprovação da divergência por preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, e Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência na forma exigida (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...