EAREsp 2641555 - DECISAO

EAREsp 2641555 - DECISAO

O embargante não comprovou a identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; havendo diferenças relevantes de suporte fático (embargos à execução fiscal versus exceção de pré-executividade), não há dissenso passível de uniformização por embargos de divergência, de modo que o pedido foi liminarmente indeferido nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: IVO DA PAIXÃO NETO; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

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Parties

IVO DA PAIXÃO NETO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de reexame de premissas fático-jurídicas em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 (§ 8º versus § 3º) em hipóteses de exclusão de sócio do polo passivo

Ratio Decidendi

O embargante não comprovou a identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; havendo diferenças relevantes de suporte fático (embargos à execução fiscal versus exceção de pré-executividade), não há dissenso passível de uniformização por embargos de divergência, de modo que o pedido foi liminarmente indeferido nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se