EAREsp 2979173 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência por ausência dos requisitos de admissibilidade: o acórdão embargado não adentrou o mérito federal, os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-processual suficiente para formação de dissídio jurisprudencial, e a matéria trazida configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inadequados os embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade.

Parties
Embargante: THIAGO MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processual Civil Embargos De Divergência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

THIAGO MONTEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do recorrente ofende o art. 155 do Código de Processo Penal por ter sido baseada em prova produzida na fase inquisitorial
  2. 2 Se é possível absolver o recorrente mediante reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (óBice da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência por ausência dos requisitos de admissibilidade: o acórdão embargado não adentrou o mérito federal, os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-processual suficiente para formação de dissídio jurisprudencial, e a matéria trazida configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inadequados os embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.