EREsp 2119533 - DECISAO

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Os embargos de divergência são liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e, portanto, não há dissídio passível de apreciação nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TAIACU CONCENTRADORA DE SUCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAIACU CONCENTRADORA DE SUCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios após prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e, portanto, não há dissídio passível de apreciação nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...