EAREsp 2638148 - DECISAO

EAREsp 2638148 - DECISAO

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe aos embargos de divergência o exame de aplicação de regras técnicas de admissibilidade (como as Súmulas 7, 182 e 315), e, na ausência de demonstração por cotejo analítico de que o recurso especial não demanda reexame de provas, a impugnação é ineficaz, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ e o agravo regimental foi considerado não provido.

Parties
Embargante: DIEGO MIRANDA LIMA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj); Decisão Sobre Agravo Regimental (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RISTJ); agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DIEGO MIRANDA LIMA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj); Decisão Sobre Agravo Regimental (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se embargos de divergência são cabíveis para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade (Súmulas 7, 182 e 315 do STJ)
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe aos embargos de divergência o exame de aplicação de regras técnicas de admissibilidade (como as Súmulas 7, 182 e 315), e, na ausência de demonstração por cotejo analítico de que o recurso especial não demanda reexame de provas, a impugnação é ineficaz, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ e o agravo regimental foi considerado não provido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RISTJ); agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Agravo regimental não provido