EREsp 2124409 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a regra do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supre a exigência; o vício é substancial e não comporta o prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência citada; fundamenta-se o indeferimento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WANDIRA NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE; Embargante: EMÍLIA OLIVEIRA SANTOS; Embargante: MARIA DOMITILA BEZERRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Vício Substancial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WANDIRA NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Embargante

EMÍLIA OLIVEIRA SANTOS

Embargante

MARIA DOMITILA BEZERRA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a regra do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supre a exigência; o vício é substancial e não comporta o prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência citada; fundamenta-se o indeferimento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...