EAREsp 2622038 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA; Embargante: ARNALDO PAMPALON; Embargado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos)
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Súmula 315/stj, Súmula 581/stj, Prosseguimento De Execuções Contra Terceiros Coobrigados
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Súmula 315/stj Súmula 581/stj Prosseguimento De Execuções Contra Terceiros Coobrigados

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Parties

FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA

Embargante

ARNALDO PAMPALON

Embargante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Similitude fático-processual para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o recurso especial não teve mérito apreciado
  3. 3 Preclusão relativa às cláusulas do plano de recuperação judicial (questão não analisada no acórdão embargado)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se. Intimem-se.