EAREsp 2658761 - DECISAO

EAREsp 2658761 - DECISAO

A falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma indicado nos embargos de divergência, em especial a ausência da certidão de julgamento, constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ARMAZEM NAVAL LTDA; Embargante: CHRISTIAN FRANZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Recursos Internos Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARMAZEM NAVAL LTDA

Embargante

CHRISTIAN FRANZEN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios formais
  3. 3 Consequência processual do vício substancial pela não apresentação da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

A falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma indicado nos embargos de divergência, em especial a ausência da certidão de julgamento, constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.