EREsp 1987940 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a controvérsia suscitada não foi apreciada no acórdão embargado, o qual não conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade (fundamentado em Súmulas do STJ e do STF), e não é admissível utilizar embargos de divergência para rediscutir, em abstrato ou na hipótese concreta, a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; ausente pressuposto objetivo, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO e outros; Réu; Embargante: SÉRGIO CLÁUDIO VIECILI; Denunciado: Orlando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Nulidade Contratual, Resolução Contratual, Prescrição, Súmulas Do Stj/ STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Nulidade Contratual Resolução Contratual Prescrição +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO e outros

Autor

SÉRGIO CLÁUDIO VIECILI

Réu; Embargante

Orlando

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de resolução contratual por inadimplemento
  3. 3 Ocorrência de julgamento extra petita ao acolher pedido de resolução contratual sem causa de pedir expressa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a controvérsia suscitada não foi apreciada no acórdão embargado, o qual não conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade (fundamentado em Súmulas do STJ e do STF), e não é admissível utilizar embargos de divergência para rediscutir, em abstrato ou na hipótese concreta, a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; ausente pressuposto objetivo, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se