EAREsp 2966113 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência, e a falta de demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial sem possibilidade de complementação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência, e a falta de demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial sem possibilidade de complementação.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...