EREsp 1937626 - DECISAO

EREsp 1937626 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos indicados como paradigmas foram prolatados em 2007/2008, não atendendo ao requisito de contemporaneidade exigido pelo art. 266 do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial atual, inviabilizando o processamento do recurso.

Parties
Embargante: JOSÉ IZO VIEIRA; Embargante: SANDRA LEANE ROTUNO VIEIRA; Autora: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Interno Em Recurso Especial Sobre Ação De Desapropriação) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desapropriação, Direito De Extensão, Atualidade Jurisprudencial, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Embargos De Divergência Desapropriação Direito De Extensão Atualidade Jurisprudencial Indenização

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Parties

JOSÉ IZO VIEIRA

Embargante

SANDRA LEANE ROTUNO VIEIRA

Embargante

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A

Autora

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Interno Em Recurso Especial Sobre Ação De Desapropriação) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito de extensão da Lei n. 4.504/1964 às desapropriações por utilidade pública
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, especialmente a contemporaneidade do acórdão paradigma
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência para discussão sobre exegese de regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos indicados como paradigmas foram prolatados em 2007/2008, não atendendo ao requisito de contemporaneidade exigido pelo art. 266 do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial atual, inviabilizando o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se