EAREsp 3035870 - DECISAO

EAREsp 3035870 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial adequada, perante a inexistência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que no caso dos autos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, ao passo que no paradigma tais fundamentos foram impugnados.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissão do recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial adequada, perante a inexistência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que no caso dos autos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, ao passo que no paradigma tais fundamentos foram impugnados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.