EAREsp 2703570 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando óbices de admissibilidade e súmulas, de modo que não há matéria meritória divergente a ser uniformizada, incidindo, por analogia, a Súmula 315/STJ; além disso, a discussão sobre regra técnica de conhecimento do recurso especial não é adequada aos embargos de divergência, de sorte que o feito é remetido à Primeira Seção para análise de competência regimental quanto aos paradigmas suscitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (liminarmente Indefiro Os Embargos E Remeto Os Autos À Primeira Seção)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Servidor Público, Diferença De Gratificação, Súmulas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Regimentais, Tema 1255/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Servidor Público Diferença De Gratificação Súmulas Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (liminarmente Indefiro Os Embargos E Remeto Os Autos À Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão de agravo em recurso especial que não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83, 211 e 315 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto à discussão de regras de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando óbices de admissibilidade e súmulas, de modo que não há matéria meritória divergente a ser uniformizada, incidindo, por analogia, a Súmula 315/STJ; além disso, a discussão sobre regra técnica de conhecimento do recurso especial não é adequada aos embargos de divergência, de sorte que o feito é remetido à Primeira Seção para análise de competência regimental quanto aos paradigmas suscitados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.