EREsp 2018089 - DECISAO

EREsp 2018089 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram admitidos porque não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados: o acórdão embargado fundamentou-se em premissas factuais específicas (notificação enviada ao endereço indicado pela devedora, três anotações "ausente", protesto prévio e imputação de desídia ao devedor), ao passo que os paradigmas partiram da premissa determinante diversa (insuficiência da anotação "ausente" para imputar frustração ao devedor). A abertura da via uniformizadora exigiria cotejo analítico e, para igualar os casos, implicaria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Tema 1132
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação "ausente", é suficiente para a constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, incluindo a necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Se a alegada divergência exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados: o acórdão embargado fundamentou-se em premissas factuais específicas (notificação enviada ao endereço indicado pela devedora, três anotações "ausente", protesto prévio e imputação de desídia ao devedor), ao passo que os paradigmas partiram da premissa determinante diversa (insuficiência da anotação "ausente" para imputar frustração ao devedor). A abertura da via uniformizadora exigiria cotejo analítico e, para igualar os casos, implicaria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência...

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.