EAREsp 2709141 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, encerrando-se em óbice de admissibilidade por insuficiência de impugnação específica (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF), o que torna incabível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Embargos Monitórios, Art. 940 Do Código Civil (art. 1.531 Cc/16), Má Fé Processual, Repetição Em Dobro, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 283/stf Embargos Monitórios Art. 940 Do Código Civil (art. 1.531 Cc/16) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão encerra-se em óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, encerrando-se em óbice de admissibilidade por insuficiência de impugnação específica (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF), o que torna incabível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.