EAREsp 708576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a discutir erro ou acerto do decisum quanto à incidência de regra técnica de admissibilidade recursal; sendo o acórdão embargado circunstancialmente não ultrapassou a admissibilidade (incidência de súmulas impeditivas), os embargos são incabíveis, conforme Súmula 315/STJ e entendimento decorrente da Lei n. 13.256/2016.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (18/02/2026 a 24/02/2026)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Recursos Especiais, Súmulas

Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (18/02/2026 a 24/02/2026)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal (incidência de súmulas impeditivas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.