EAREsp 2956710 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ (faltando, em especial, a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; ademais, a apresentação posterior de petição idêntica encontra óbice na preclusão consumativa e na unirrecorribilidade, e não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PARK STYLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor +1 more

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Parties

CONDOMINIO PARK STYLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Preclusão consumativa e unirrecorribilidade quanto à apresentação de petições idênticas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ (faltando, em especial, a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável; ademais, a apresentação posterior de petição idêntica encontra óbice na preclusão consumativa e na unirrecorribilidade, e não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Não conheço da segunda petição de Embargos de Divergência (n. 39283/2026) por envolver as mesmas partes e o mesmo conteúdo recursal da primeira petição (preclusão consumativa/unirrecorribilidade).
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.