EAREsp 2999189 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não demonstraram similitude fático-processual com os acórdãos paradigmas e porque buscavam reexaminar regras de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), matéria que não comporta embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: GUILHERME TOLEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fático Processual
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Similitude Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME TOLEDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são cabíveis para discutir a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados que autorize o confronto jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não demonstraram similitude fático-processual com os acórdãos paradigmas e porque buscavam reexaminar regras de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), matéria que não comporta embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.