EAREsp 2832929 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos moldes do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ e por se tratar de tentativa de reexame de pressupostos de conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que não é cabível no incidente de embargos de divergência; também foi reconhecida a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Olvego Oleos Vegetais de Goiás Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Depósito, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Ação De Depósito Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Olvego Oleos Vegetais de Goiás Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos moldes do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ e por se tratar de tentativa de reexame de pressupostos de conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), o que não é cabível no incidente de embargos de divergência; também foi reconhecida a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Direito Privado para redistribuição do feito em relação ao paradigma da Quarta Turma.