EAREsp 3075236 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre essa exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prova De Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Prova De Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Vício substancial por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre essa exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...