EREsp 2119616 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa à aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, não há pressuposto objetivo de admissibilidade para conhecer do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante / Ré: ROSELI DE SEDA CHALREO; Agravado / Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Citação, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Citação Ação Civil Pública Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

ROSELI DE SEDA CHALREO

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado / Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e sua relação com o art. 1.043 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, não há pressuposto objetivo de admissibilidade para conhecer do recurso, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.