EAREsp 2957048 - ACORDAO

EAREsp 2957048 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o recurso especial não teve seu mérito apreciado (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial), constituindo vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO GONCALVES DA COSTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GONCALVES DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência em face de decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o recurso especial não teve seu mérito apreciado (incidência da Súmula 315/STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial), constituindo vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.