EAREsp 2878160 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados e por versarem sobre pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial — matéria que, quando não examinada quanto ao mérito, impede a via dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ — além de inexistirem argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Acórdão
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Incabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados e por versarem sobre pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial — matéria que, quando não examinada quanto ao mérito, impede a via dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ — além de inexistirem argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.