EAREsp 2905345 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado se limitou a não conhecer do agravo por aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 182/STJ), porquanto falta o requisito do confronto de mérito apreciado entre órgãos fracionários, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, o que reforça a aplicação da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: SPARTACUS DE PAIVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SPARTACUS DE PAIVA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 quanto aos requisitos dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado se limitou a não conhecer do agravo por aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 182/STJ), porquanto falta o requisito do confronto de mérito apreciado entre órgãos fracionários, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, o que reforça a aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.