EAREsp 2904841 - ACORDAO

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A parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma ao interpor embargos de divergência, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar o vício; por isso, os embargos são inadmissíveis e o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/05/2026 a 12/05/2026); Decisão Final Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/05/2026 a 12/05/2026); Decisão Final Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 É exigível a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio em embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)?
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para permitir saneamento de vício na hipótese

Ratio Decidendi

A parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma ao interpor embargos de divergência, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar o vício; por isso, os embargos são inadmissíveis e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência.