EAREsp 3167168 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO MOACIR HOSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Juntada De Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO MOACIR HOSTIN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor dos acórdãos
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.