EAREsp 2482856 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ,...

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Parties
Embargante: RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência Em Recurso Especial, Requisitos Formais Para Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Para Vício Substancial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Em Recurso Especial Requisitos Formais Para Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Para Vício Substancial

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Parties

RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios
  3. 3 Requisito da certidão de julgamento como parte do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, razão pela qual não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC; o indeferimento liminar foi fundamentado também no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.