EAREsp 2284548 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável que obsta o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo...

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Parties
Embargante: GERALDO MAJELA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Em Recurso Especial Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO MAJELA DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Caracterização de vício substancial insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, o que constitui vício substancial insanável que obsta o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...