AREsp 2895271 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem qual o dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; portanto, não há razão para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido e mantida a decisão de não conhecimento.»

Parties
Agravante/recorrente: Hotisa Hoteis de Turismo SA; Executado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Execução Fiscal / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão De Mérito: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Embargos De Execução Fiscal, Gratuidade Judiciária (pessoa Jurídica), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preparo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Execução Fiscal Gratuidade Judiciária (pessoa Jurídica) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hotisa Hoteis de Turismo SA

Agravante/recorrente

Município de Porto Alegre

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Execução Fiscal / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão De Mérito: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem qual o dissídio jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; portanto, não há razão para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido e mantida a decisão de não conhecimento.»

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.