AREsp 958946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o relator pode decidir monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; no caso, a decisão monocrática fundamentou-se em que o tribunal a quo havia enfrentado as questões e na aplicação da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas, fundamentos estes não impugnados pela agravante, tornando a matéria preclusa.

Parties
AGRAVANTE: SELMA MARIA MAZZAFERA MARTINS - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: CLAUDIO SOARES MARTINS - INTERDITO; AGRAVADO: ALESSANDRA MATOS MUNIZ DE ALMEIDA; INTERESSADO: VILLELA & MARTINS CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Julgamento Monocrático Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SELMA MARIA MAZZAFERA MARTINS - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

CLAUDIO SOARES MARTINS - INTERDITO

AGRAVANTE

ALESSANDRA MATOS MUNIZ DE ALMEIDA

AGRAVADO

VILLELA & MARTINS CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o relator pode decidir monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; no caso, a decisão monocrática fundamentou-se em que o tribunal a quo havia enfrentado as questões e na aplicação da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas, fundamentos estes não impugnados pela agravante, tornando a matéria preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.