AREsp 1732257 - DECISAO

AREsp 1732257 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora) e houve reconhecimento judicial de fraude à execução nos autos, circunstância que impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro; além disso, a inversão do entendimento implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO MASSUD JÚNIOR; Embargada/parte Contrária (mencionada No Acórdão): Maria Lúcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Análise De Pedido De Efeito Suspensivo Aos Embargos De Terceiro
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO MASSUD JÚNIOR

Agravante/recorrente

Maria Lúcia

Embargada/parte Contrária (mencionada No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Análise De Pedido De Efeito Suspensivo Aos Embargos De Terceiro

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo aos embargos de terceiro
  2. 2 Impacto do reconhecimento judicial de fraude à execução sobre a concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora) e houve reconhecimento judicial de fraude à execução nos autos, circunstância que impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro; além disso, a inversão do entendimento implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.