AREsp 1085599 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, examinou o fato novo e rejeitou as alegações de ilegitimidade e perda de interesse; a reversão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi desprovido e mantida a decisão estadual.

Parties
Agravante: HSU Comercial Ltda. - massa falida; Apelada: Bullus & Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Revocatória, Declaração De Ineficácia, Turbação De Posse, Fraude Contra Credores, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fato Novo, Súmula 7/stj, Súmula 195/stj
Processo Civil Falência Embargos De Terceiros Embargos De Terceiro Ação Revocatória Declaração De Ineficácia Turbação De Posse Fraude Contra Credores +5 more

Case Brief

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Parties

HSU Comercial Ltda. - massa falida

Agravante

Bullus & Cia. Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nas decisões interlocutórias e nos embargos de declaração
  2. 2 Se foi cabível a alegação de fato novo nos embargos de declaração
  3. 3 Se, durante a vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, era indispensável a propositura de ação revocatória para declaração de ineficácia de alienação anterior à falência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, examinou o fato novo e rejeitou as alegações de ilegitimidade e perda de interesse; a reversão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi desprovido e mantida a decisão estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Sucumbência mantida em observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e aos EAREsp 1.255.986/PR (Corte Especial, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 6.5.2019)
  • Intimem-se.