AREsp 1827638 - DECISAO

AREsp 1827638 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, no caso concreto, o imóvel foi adquirido antes da constrição e não há prova ou indício de má-fé ou fraude por parte do adquirente; cabia à parte que alega fraude demonstrar tal fato nos termos do art. 373, II, CPC; sendo questões fático-probatórias, são inviáveis de serem revistas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Penhora, Promessa De Compra E Venda Não Registrada, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj, Súmula 375/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Penhora Promessa De Compra E Venda Não Registrada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Fraude à execução e prova da má-fé do adquirente
  2. 2 Eficácia de contrato de promessa de compra e venda não registrado perante terceiros
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, no caso concreto, o imóvel foi adquirido antes da constrição e não há prova ou indício de má-fé ou fraude por parte do adquirente; cabia à parte que alega fraude demonstrar tal fato nos termos do art. 373, II, CPC; sendo questões fático-probatórias, são inviáveis de serem revistas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais