REsp 1931283 - ACORDAO

REsp 1931283 - ACORDAO

Verificou-se, com base no próprio aresto recorrido, que o embargado, ciente da transferência da propriedade, opôs resistência ao mérito dos embargos de terceiro; nessa hipótese aplica-se o princípio da sucumbência, não o da causalidade, e, segundo a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar legal, arbitrados no caso em 10% sobre o valor atualizado da causa; não houve necessidade de revolver prova, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO KAZUMI OKAMURA; Agravado: RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

CLAUDIO KAZUMI OKAMURA

Agravante

RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da sucumbência versus princípio da causalidade em embargos de terceiro
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base no próprio aresto recorrido, que o embargado, ciente da transferência da propriedade, opôs resistência ao mérito dos embargos de terceiro; nessa hipótese aplica-se o princípio da sucumbência, não o da causalidade, e, segundo a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar legal, arbitrados no caso em 10% sobre o valor atualizado da causa; não houve necessidade de revolver prova, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante nos ônus da sucumbência dos embargos de terceiro, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.