AREsp 1861829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem declarou a perda superveniente do interesse processual ocorrida após a oposição dos embargos e aplicou o princípio da causalidade para fins de sucumbência, sendo majorados os honorários na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MINASCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Perda Superveniente Do Interesse Processual Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINASCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da recorrente ao pagamento de verbas sucumbenciais com base no princípio da causalidade
  2. 2 Incidência da perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC) como causa de extinção do feito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem declarou a perda superveniente do interesse processual ocorrida após a oposição dos embargos e aplicou o princípio da causalidade para fins de sucumbência, sendo majorados os honorários na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.